RFB institui novos códigos de receita

A Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, através da Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança - CODAC, publicou os Atos Declaratórios Executivo nº02 e nº03, D.O.U de 10/01/2011, instituindo novos códigos de receita para serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.

ADE nº 02/2011:
- Institui o Código de Receita 1626 - multa por atraso na entrega da Declaração de Serviços Médicos DMED.

ADE nº 03/2011 institui: (DARF)
- O Código de Receita 1957 - Direitos de Natureza Comercial;
- O Código de Receita 1963 - Direitos de Natureza Comercial - Lançamento de Ofício;
- O Código de Receita 1970 - Multa Isolada - par. 6º do Art. 7º da Lei nº 12.270/2010
- O Código de Receita 1992 - Multa Isolada - par. 7º do Art. 7º da Lei nº 12.270/2010