A Secretaria de Estado do Rio Grande do Norte publicou a Portaria nº 51, de 10/06/2010, divulgando lista dos estabelecimentos contribuintes do ICMS obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de 01/01/2010.
Excepcionalmente, os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a agosto de 2010 poderão ser entregues pelos contribuintes até 15/09/2010.
segunda-feira, 14 de junho de 2010
FCONT 2010
A Secretaria da Receita Federal do Brasil SRFB aprova o Programa Validador e Assinador de Entrada de Dados - PVA para o Controle Fiscal Contábil de Transição - FCONT relativo ao ano-calendário 2010.
Foi alterado o Art. 4º da Instrução Normativa nº 967/09, estabelecendo permissão para a substituição dos dados referentes ao ano-calendário de 2009 até a data de apresentação dos dados do exercício de 2010.
Enquadram-se na obrigação acessória pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente à apuração do IR na modalidade Lucro Real e ao RTT.
Foi alterado o Art. 4º da Instrução Normativa nº 967/09, estabelecendo permissão para a substituição dos dados referentes ao ano-calendário de 2009 até a data de apresentação dos dados do exercício de 2010.
Enquadram-se na obrigação acessória pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente à apuração do IR na modalidade Lucro Real e ao RTT.
DCTF / DCOMP
A Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil publicou Ato Declaratório Executivo nº38, de 09/06/2010, alterando o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributados Federais - DCTF e da Declaração de Compensação - DCOMP.
Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2005, os débitos relativos ao IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Cide-Combustível, Cide-Remessa deverão ser informados na DCTF e na DCOMP utilizando os códigos receitas constantes dos Anexos do ADE nº 15/10, disponíveis no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2010/CODAC/ADCodac015.htm
As empresas construtoras contratadas para construir unidades habitacionais de valor comercial até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória nº 459/09, autorizadas, que optarem pelo pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção, deverão assinalar a caixa de verificação "PJ com incorporação submetida ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (art.1º da Lei nº 10.391/2004)" da Ficha - Dados Iniciais da Pasta Cadastro e informar o próprio CNPJ no campo CNPJ da Incorporação da Ficha - RET/Patrimônio de Afetação da Pasta - Débitos/Créditos.
Altera a relação dos códigos de receita definidos no Anexo X - Regime Especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV do Ato Declaratório Executivo nº 15/10.
Enquadram-se no procedimento legal pessoas jurídicas que se enquadrem na entrega da DCTF ou do PER/DCOMP.
A vigência se dá na publicação do ato declaratório do ato no D.O.U, em 10/06/2010.
Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2005, os débitos relativos ao IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Cide-Combustível, Cide-Remessa deverão ser informados na DCTF e na DCOMP utilizando os códigos receitas constantes dos Anexos do ADE nº 15/10, disponíveis no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2010/CODAC/ADCodac015.htm
As empresas construtoras contratadas para construir unidades habitacionais de valor comercial até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória nº 459/09, autorizadas, que optarem pelo pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção, deverão assinalar a caixa de verificação "PJ com incorporação submetida ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (art.1º da Lei nº 10.391/2004)" da Ficha - Dados Iniciais da Pasta Cadastro e informar o próprio CNPJ no campo CNPJ da Incorporação da Ficha - RET/Patrimônio de Afetação da Pasta - Débitos/Créditos.
Altera a relação dos códigos de receita definidos no Anexo X - Regime Especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV do Ato Declaratório Executivo nº 15/10.
Enquadram-se no procedimento legal pessoas jurídicas que se enquadrem na entrega da DCTF ou do PER/DCOMP.
A vigência se dá na publicação do ato declaratório do ato no D.O.U, em 10/06/2010.
DCTF 2010
A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa nº 1036, de 01/06/2010, alterando as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.
É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido para a apresentação por todas as pessoas jurídicas da DCTF, para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010.
Estão dispensados da apresentação da DCTF os órgãos públicos da administração direta da União e as autarquias e as fundações públicas federais, em relação aos fatos geradores que ocorrem até dezembro de 2010. Essas pessoas jurídicas deverão apresentar a DCTF mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01/01/2011.
Para a apresentação da DCTF é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, ficando dispensadas dessa obrigação as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou aquelas imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), para as DCTF referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro de 2010.
As pessoas jurídicas que apresentaram DCTF semestralmente no ano-calendário de 2009 ficam dispensadas da utilização obrigatória da assinatura digital para apresentação dos DACON referentes aos meses de janeiro a abril de 2010.
Enquadram-se no procedimento legal as pessoas jurídicas de direito privado em geral que apurem impostos e/ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, inclusive as equiparadas, imunes e isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que constituam em unidades gestoras de orçamento.
É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido para a apresentação por todas as pessoas jurídicas da DCTF, para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010.
Estão dispensados da apresentação da DCTF os órgãos públicos da administração direta da União e as autarquias e as fundações públicas federais, em relação aos fatos geradores que ocorrem até dezembro de 2010. Essas pessoas jurídicas deverão apresentar a DCTF mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01/01/2011.
Para a apresentação da DCTF é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, ficando dispensadas dessa obrigação as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou aquelas imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), para as DCTF referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro de 2010.
As pessoas jurídicas que apresentaram DCTF semestralmente no ano-calendário de 2009 ficam dispensadas da utilização obrigatória da assinatura digital para apresentação dos DACON referentes aos meses de janeiro a abril de 2010.
Enquadram-se no procedimento legal as pessoas jurídicas de direito privado em geral que apurem impostos e/ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, inclusive as equiparadas, imunes e isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que constituam em unidades gestoras de orçamento.
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