DCTF Mensal versão 1.8

A Receita Federal do Brasil, através do Coordenador Geral de Arrecadação e Cobrança - CODAC, publicou o Ato Declaratório Executivo n° 97, D.O.U. de 29/12/2010, disciplinando sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e da Declaração de Compensação – DCOMP em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2006. Os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais de que trata o caput do art. 6º da IN RFB n° 1.110, de 24/12/2010, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e na Declaração de Compensação - DCOMP utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos do ADE n° 97, de 28/12/2010.

Ficam revogados o ADE CODAC n° 15/2010 e o ADE CODAC n° 38/2010.