A Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas - SEFAZ/AL publicou Instrução Normativa nº 15, de 30/04/2010, dispondo sobre a entrega do "Relatório de Repasse de ICMS - Substituição Tributária".
O estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, nas operações interestaduais com destino a Alagoas ou estabelecimento moageiro situado em Alagoas, deverão enviar para a Secretaria da Fazenda de Alagoas, o "Relatório de Repasse de ICMS - Substituição Tributária", em meio magnético, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, relativo às operações com trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.
A falta de entrega do relatório altera o prazo de pagamento do imposto para o momento da saída da mercadoria do estabelecimento remetente.
A vigência se dá na publicação do ato no Diário Oficial de Alagoas, em 03/05/2010.
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