A Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança - CODAC publicou o Ato Declaratório Executivo nº 25, de 01/04/2010, instituindo Códigos de Receita Federal.
Institui os códigos de receita;
- 1587: Imposto Importação - Remessa Expressa;
- 1558: Multa Aduaneira - Remessa Expressa;
- 1593: Imposto Importação - Remessa Expressa - Lançamento de Ofício
- 1603: Multa de Ofício - Imposto de Importação - Remessa Expressa
Enquadram-se no procedimento legal pessoas jurídicas inscritas no cadastro nacional de pessoas jurídicas da RFB.
A vigência se dá a partir da publicação no D.O.U, em 05/04/2010.
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